Justiça Federal atende parcialmente pedido do MPF, e Prefeitos de Bom Jesus da Lapa e de Serra do Ramalho têm bens bloqueados

Em função dos desdobramento dos inquéritos civis sobre as irregularidades no transporte escolar nos municípios da área de abrangência do Ministério Público Federal (MPF) de Bom Jesus da Lapa, a procuradoria da república tem pedido atendido parcialmente pela Justiça Federal.

Diante do processo investigatório no inquérito civil que trata das apurações sobre os serviços prestados no transporte escolar em Bom Jesus da Lapa, o MPF havia pedido á Justiça Federal o afastamento cautelar dos envolvidos e o bloqueio equivalente de R$ 12 milhões.

Além dos Prefeitos de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), e do Prefeito de Serra do Ramalho, Ítalo Rodrigo (PSD), “estão envolvidos nas irregularidades:
– Gelson Dourado Filho, controlador Interno do município de Serra do Ramalho e representante da empresa Prestação de Serviços, Transportes e Locação (PSTL) nas licitações;
– Fábio Nunes Dias, ex-secretário de Transportes e atual secretário de Infraestrutura e Serviços de Bom Jesus da Lapa;
– Marcondes Barbosa Ferreira, pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação de Bom Jesus da Lapa;
– Mário Abreu Filardi, empresário e “assessor de fato dos dois prefeitos”;
– Eudes Matos Dias, ex-pregoeiro e ex-secretário de Administração de Bom Jesus;
– Isaac Cézar Franca, sócio-administrador da Serviços de Transporte, Locação e Construções (STLC); e
– as empresas PSTL e STLC.

A Justiça Federal deferiu liminarmente o pedido da indisponibilidade de bens dos dois gestores, incluindo também Mario Abreu Filardi, Eudes Matos Dias, Fábio Nunes Dias e da empresa PSTL, até o montante de R$ 12.218.323,54. Já Marcondes Barbosa Ferreira, Gelson Dourado Filho, Isaac Cézar França e da empresa STLC terão bloqueados até o total de R$ 8.713.278,54.

O juiz federal negou o pedido de afastamento dos dois gestores municipais. Porém, atendeu o pedido de afastamento dos servidores Gelson Dourado Filho, Marcondes Barbosa Ferreira e Fábio Nunes Dias dos respectivos cargos públicos pelo prazo de 180 dias, sendo este impedidos de frequentar ou acessar as dependências das duas prefeituras municipais e respectivas secretarias, sob pena de multa (R$ 70 mil). Caso seja necessário, o MPF poderá requerer a prorrogação desse prazo determinado.

Na decisão, estão impedidos de acesso as prefeituras municipais de Bom Jesus da Lapa e de Serra do Ramalho e suas respectivas secretarias, Mário Abreu Filardi e Eudes Matos Dias, também sob pena de multa pessoal R$ 70 mil, caso não seja cumprida a determinação.

Mesmo tendo os pedidos liminares deferidos pela Justiça, o MPF ainda requer “a condenação dos envolvidos por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, condutas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).”

O ministério ainda irá se manifestar sobre os inquéritos abertos nos demais 23 municípios que tiveram as recomendações sobre várias irregularidades no uso de verbas da educação, notadamente do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no transporte escolar.

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