Medida para extinção de municípios não afeta a Região. Mas a proposta continua perigosa

O Governo Bolsonaro apresentou no último dia 05 de novembro de 2019 proposta que objetiva extinguir os municípios com população de até 5 mil habitantes e que não tenham capacidade de se “autossustentar”.

A medida faz parte do pacote do Pacto Federativo da equipe econômica do governo, que também apresentou outras propostas, a Emergencial e a dos Fundos. Teoricamente, as tratativas propõem-se a reduzir despesas, desvincular gastos públicos e dar maior autonomia aos estados e municípios.

O texto da medida indica que municípios que tenham até 5 mil habitantes e que arrecadam menos de 10% da receita total no próprio município serão incorporados ao município limítrofe maior.

Entretanto, os efeitos de tais propostas só serão válidas a partir de 2025. Quanto a quantidade de habitantes, estes números serão apresentados pelo Censo Populacional que será realizado já em 2020.

Em contato com o economista e consultor, Anderson Leite, ele nos afirmou que “nenhum dos municípios da região do oeste são franciscano se enquadra nesses requisitos, e ,portanto, até então não sofrem riscos de extinção.”

Ainda de acordo com o consultor, “a Bahia tem apenas 51 municípios, dos 417 existentes, com geração de receita própria igual o superior ao limite 10% estabelecido pela proposta da equipe econômica do governo”.  Para o especialista, “o modelo tributário brasileiro penaliza os municípios, não só na sua forma de arrecadação, como também na forma de distribuição dos recursos.”

Com base nos dados apresentado pelo consultor, os municípios da região se salvam pelo critério populacional, uma vez que possuem receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria próprios de aproximadamente 6% da receita total, bem abaixo da exigência mínima ideal pela equipe do Governo Bolsonaro que é de 10%.

O município de Ibotirama é o que possui maior capacidade de geração de receita própria na região. Em 2018, a prefeitura ibotiramense gerou 9,34% da receita total advinda dos impostos, taxas e contribuições locais. Bom Jesus da Lapa é o segundo com melhor em arrecadação própria, tendo participação de 8,3% nas receitas totais.

Por outro lado, Serra Dourada mostra forte dependência das transferências correntes, tendo apenas  0,9% de receita própria em relação a receita total em 2018.

Na Bahia, cerca de 10 municípios vivem esse dilema e estão ameaçados de extinção caso esta medida avance. Os municípios de Aiquara, Catolândia, Contendas do Sincorá, Dom Macedo Costa, Gavião, Ibiquera, Lafaiete Coutinho, Lajedão, Lajedinho e Maetinga possuem população de até 5 mil habitantes e receita própria abaixo dos 10% exigidos na proposta.

Para alguns especialistas, esta medida pode ser mais ampla, já que ela se incia de forma silenciosa, na qual parte da sociedade não conseguiu ainda entender a ideia, além de atingir uma parcela da população que tem pouco poder para se defender no Congresso, ou seja, sem “representatividade”. Os municipalistas refletem que o fato da proposta inicial limitar a 5 mil habitantes não é tão confiável, já que este limite pode se elevar.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, considera a medida “um equívoco”. Ainda de acordo com o representante dos municípios, são “os municípios que sustenta o País, e não Estados e União”.

Porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem afirmando reiteradamente que a discussão e decisão ficará a cargo do Congresso. Apesar de limitar suas opiniões, vários congressista já demostraram ser favoráveis não somente a esta proposta, como também ampliá-la. Tudo indica que mais municípios poderão ser agrupados.

O governo reafirma que os recursos dos municípios extintos serão redirecionados para os municípios que irão incorporá-los. Ainda não há mensuração de como isso afeta os níveis de concentração e desenvolvimento, principalmente nas regiões mais pobres do Brasil.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), vem defendendo a realização de um plebiscito para autorizar a extinção de municípios pequenos com insuficiência orçamentária. A novidade nessa consulta é que além dos moradores afetados, os habitantes do município que irá incorporar também serão ouvidos.

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