MPF e Município de Paratinga chegam a acordo para aplicação de R$ 20 milhões, oriundos dos precatórios

O município de Paratinga terá disponível pouco mais de R$ 20 milhões para serem aplicados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica paratinguense.

Os recursos são oriundos do precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sendo estes liberados após acordo judicial. O documento foi assinado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa e pelo município de Paratinga em 8 de outubro e homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro.

Inicialmente, o MPF havia bloqueado os recursos “para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas que não a Educação”. A medida protetiva derivou após ter sido constatados em alguns municípios do País casos em que os recursos foram utilizados irregularmente em outras áreas e não na área fonte do recurso, educação.

O acordo se deu “após reuniões com representantes de setores sociais do município, como sindicatos, conselho de educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no qual foi elaborado um plano de aplicação desses R$ 20 milhões para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação”, destaca o MPF.

Em resumo, o município seguirá um plano rigoroso de aplicação da quantia disponibilizada de forma escalonada, com fiscalização permanente e transparente, além de controle social e das entidades do setor educacional.

Em 2017, a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Paratinga foi de 4,4 para os anos inciais (4ª e 5ª séries), abaixo da média baiana (4,7) apesar de estar dentro da meta condicionada ao município pelo Ministério da Educação (MEC). Com nota de 3,6 nos anos finais da educação básica (8º e 9º séries), Paratinga não atingiu a meta (4,3) do MEC, apesar de estar ligeiramente acima da média baiana (3,4).

A chegada dos recursos para o município de Paratinga deve favorecer investimentos na qualificação dos seus professores, gastos na estrutura física escolar, aquisição de máquinas e equipamentos para as unidades escolares, construção de creches nas comunidades do município e entre outras melhorias de qualidade na educação, para que se tenham avanços no nível educacional do município.

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