Município de Sítio do Mato deverá aplicar os recursos dos precatórios do FUNDEF exclusivamente na educação, determina Justiça Federal

A Justiça Federal, através do juiz federal Antônio Lúcio Barbosa, mediante ação civil pública de nº 00011229-17.2016.4.01.3315 determinou que o município de Sítio do Mato não poderá aplicar recursos recebidos dos precatórios da educação em outra área que não seja a da educação. A sentença também dá um prazo de 15 dias para a prefeitura abrir uma conta específica para a movimentação do referido recurso.

Os recursos dos precatórios foram derivados de erros da União no cálculo do valor mínimo anual por aluno do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), entre os anos de 1998 até 2006, vários municípios entraram com ação contra este erro contábil e tiveram sentença judicial favorável.

No embalo da corrida por estes recursos (Precatórios), a União repassou aos cofres da prefeitura municipal de Sítio do Mato, mediante ação judicial, um valor equivalente de R$ 27,6 milhões.

No contexto, a sentença ressalta possíveis desvios de finalidade na aplicação dos recursos, bem como ilegalidade de pagamento de honorários advocatícios com os recursos do precatórios.

A decisão segue a linha dos Tribunais de Contas da União (TCU) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) que determinaram as prefeituras do Brasil e da Bahia a exclusiva aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef na educação.

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) tinha bloqueado os recursos decorrente de precatórios de mesma natureza do município de Paratinga, porém após um rigoroso acordo de aplicação os recursos foram liberados.

No caso de Sítio do Mato, o município terá que disponibilizar valor equivalente do precatório no sistema público de educação, recursos este que serão destinado a ampliar e melhorar o ensino e estrutura educacional do referido município. 

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