Preocupação com atuação de Vereadores, CGU lança manual para os principais fiscalizadores dos recursos públicos municipais

Os destaques de maior relevância dada às questões relacionadas aos recursos públicos federais e estudais, têm deixado a gestão dos recursos municipais em um plano de importância secundária, apesar do seu volume ser significativo.

No Brasil, exceto as 27 capitais, são 5.543 municípios sem receber um foco adequado, e que têm no seu legislativo o poder maior de controlar e fiscalizar a boa aplicação dos recursos municipais, vitais para melhoria de longo prazo dos municípios, e não apenas de curto prazo.

São mais de 57 mil vereadores responsáveis por representar a população dos seus respectivos municípios, tendo que avaliar sistematicamente se suas atuações correspondem as suas funções.

De acordo com Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), “é importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição.”

A CGU chama atenção que o ato fiscalizatório do Vereador não é apenas validar se o gasto do gestor ou bem público entregue pelo mesmo vai beneficiar a população, mas sim examinar se a atividade governamental atendeu a finalidade pública, à legislação e os princípios básicos da Administração Pública aplicáveis ao setor público.

É comum em muitos municípios do interior do Brasil que parte da atuação dos vereadores que mesmo agindo dentro das suas competências institucionais seja mal interpretada. Óbvio que também existem exageros por questões políticas. Mas a população precisa ter conhecimento do que o vereador está fazendo, pra ele mesmo identificar, se o mesmo tá agindo dentro da sua função ou não.

Entre os campos que o vereador precisa acompanhar estão a gestão patrimonial dos bens municipais, a gestão operacional das ações realizadas pela prefeitura, a gestão orçamentária e outras áreas alvos de fiscalização.

É a partir daí que a população precisa exigir a transparência da atuação dos vereadores, devendo ser recíproca dos vereadores, sobre as motivações e apontamentos de suas atuações no legislativo, base necessária para a avaliação do desempenho dos mesmos.

A população também precisa avaliar sistematicamente o cumprimento do mandato de todos os vereadores, analisando os pontos centrais de suas atividades legislativas.

A Câmara Municipal, e todos seus vereadores, precisam preservar sua independência, suas funções públicas, sua autonomia e principalmente o povo que representa, sendo transparente com sua atuação.

A Cartilha da CGU (baixe aqui) “tem o objetivo de fornecer orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais.”

Ainda de acordo com a instituição federal, o material busca “fomentar o controle da gestão dos recursos públicos, seja essa ação realizada por servidores públicos, por agentes políticos ou pelo próprio cidadão. O vereador é um agente fundamental para que esse controle ocorra.”

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