Região já recebeu R$ 164 milhões decorrentes dos Precatórios do Fundef

Os recursos dos precatórios são oriundos das diferenças de cálculo do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 e 2006, no qual a União foi condenada a ressarcir o Fundef no valor correspondente a toda a diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério em lei.

Após determinação judicial, a União já desembolsou R$ 9,6 bilhões para diversos municípios distribuídos em 15 estados. Os municípios baianos já receberam a importância de R$ 2,3 bilhões.

De acordo com informações do Tribunal de Conta da União (TCU), cinco municípios da região do oeste são franciscano já tiverem seus recursos depositados pela União desde 2014, cujos valores somam aproximadamente R$ 164 milhões até o ano de 2019.

Não existem até o momento informações sobre trâmites relativos aos municípios de Barra, Serra do Ramalho e Muquém de São Francisco.

Seguindo a mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) editou resoluções orientativas às prefeituras que dispõem sobre a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes de precatórios.

Em razão de ser um recurso da educação, a sua aplicação passou a ser questionada e correndo risco de ser aplicada em diferentes áreas. Decorrente disso, o TCU, que possui a competência para fiscalizar tais recursos, emitiu uma série de normas para que seja possível a garantia de sua finalidade, rastreabilidade e destinação correta.

Segundo o TCU, os dados informados pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) ainda não foram fiscalizados pelo o órgão.

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