TCU mantém decisão e veda destinação dos precatórios do Fundef para pagamento de professores

Em mais um processo de refinamento da utilização dos recursos derivados dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirma em resposta a solicitação do Congresso Nacional que os recursos deverão ser aplicados somente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

A solicitação do Congresso objetivava que fosse garantido o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.”O ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização.” O entendimento da corte se deu através do Acórdão 1690/2019.

Em nota, o órgão afirma que já está em andamento uma auditoria da corte de contas, juntamente com Tribunais de Contas Estaduais e dos Municípios com objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef.

De acordo com o TCU, “as verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal.”

O tribunal já havia determinado que os recursos devem ser usados para outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que possam, de maneira sustentável e sem riscos de desequilíbrios fiscais, promover a melhoria da educação nos municípios beneficiados. Vale lembrar também que estes recursos são proibido de serem aplicados em área que não seja a da educação.

 

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