Governo sanciona ajuda aos trabalhadores informais de baixa renda

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na noite desta quinta-feira, 02 de abril, a Lei 13.892 de 2020 que trata da ajuda emergencial aos trabalhadores informais de baixa renda, em decorrência dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia.

De acordo com o Governo Federal, esta medida deve atingir 54 milhões de pessoas, o que equivale a 25% da população brasileira.

O programa de iniciativa do Congresso Nacional terá duração de 3 meses, podendo se estender caso a pandemia persista por tempo maior que esperado pelo governo.

A ajuda financeira ficou popularmente conhecida como “coronavoucher”, na qual será direcionada aos cidadãos de baixa renda, maiores de idade e sem emprego formal (carteira assinada), no caso trabalhador informal, autônomo e desempregado.

O valor do auxílio emergencial será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra conjuntamente os seguintes requisitos:

  1. Ter mais de 18 anos
  2. Trabalhadores que cumpram uma das condições:
    a) Ser microempreendedor individual (MEI)
    b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
    c) Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único – quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por sistema digital que está sendo desenvolvido pelo governo
    d) Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020
  3. Família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135)
  4. Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70

As regras do programa ainda consideram a situação de mães solteiras, que sejam as provedoras do sustento do lar, seja por divórcio, abandono ou quando o pai das crianças seja falecido, também serão beneficiadas em dobro, totalizando R$ 1.200.

Atendendo todos os requisitos, o governo limitará a dois membros da família o recebimento do auxílio, ou seja, o que pode totalizar uma renda de mais R$ 1.200,00 no grupo familiar.

Inicialmente, o Governo Federal relutou em ajudar a população, e com muita dificuldade apresentou uma proposta de apenas R$ 200. O Congresso sabendo da ajuda incipiente apresentou a proposta que enquadrasse melhor os custos mensais da população, como água, energia e alimentação.

Na região, além daquelas pessoas que fazem a contribuição individual/facultativa, os trabalhadores de pequenos comércios (minimercados, bares, restaurantes, pousadas e outros) informais (empreendimento não registrado) também deverão ser contemplados, mesmo que ainda não seja inscrito no CadÚnico.

Com exceção dos beneficiários do Bolsa Família, as pessoas que recebem seguro-pesca (defeso), aposentadoria e outro beneficio previdenciário recente não será contemplado neste programa. O Senado Federal está analisando a possibilidade de ampliar o programa para outras categorias, entre elas estão os agricultores familiares, manicures, diaristas, catadores de recicláveis e pescadores.

Aqueles que possuem algum tipo de cargo público, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo não serão contemplados pelo programa.

Os municípios de Barra (4,6%) e Sítio do Mato (4,7%) são aqueles que têm a menor parcela da população empregada formalmente, o que pode resultar naqueles com maior potencial de receber os recursos federais. Bom Jesus da Lapa (10%) e Ibotirama (9%) possuem parcelas de sua população em melhores condições de emprego.

 

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